Versão 1.4 · Vigência a partir de 7 de julho de 2026
Este documento deve ser lido e aceito pelo Vendedor antes da liberação do acesso operacional à plataforma. Ao se cadastrar e utilizar a Dropwin, o Vendedor declara que leu, entendeu e concordou integralmente com estes Termos.
1.1. Ao criar conta, marcar a opção “Li e aceito os Termos de Uso”, clicar em botão de aceite, acessar a área de pedidos ou utilizar qualquer funcionalidade operacional da plataforma Dropwin, o Vendedor declara que leu, entendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso.
1.2. O aceite eletrônico terá a mesma finalidade de manifestação de vontade do Vendedor, ficando registrado no sistema por meio dos dados disponíveis no momento do aceite, como nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, data, horário, endereço de IP, versão do termo aceito e demais informações técnicas de auditoria.
1.3. Caso o Vendedor não concorde com estes Termos de Uso, não deverá concluir o cadastro nem utilizar a plataforma.
1.4. A Dropwin poderá condicionar a liberação do acesso, envio de pedidos, uso de catálogo, suporte ou qualquer operação à aceitação destes Termos de Uso.
1.5. A Política de Privacidade da Dropwin, as regras operacionais, tabelas comerciais, políticas de devolução, avisos internos e demais orientações publicadas na plataforma complementam estes Termos, sempre que estiverem ligadas ao uso da conta, aos pedidos, aos pagamentos, às devoluções ou à segurança da operação.
2.1. A plataforma é operada por DROPSHIPPING WIN INTERMEDIAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 49.711.097/0001-30, doravante denominada simplesmente Dropwin.
2.2. O usuário que aceita estes Termos será tratado como Vendedor, Contratante ou Usuário, conforme o contexto da operação.
4.1. Estes Termos regulam o uso da plataforma Dropwin e a prestação de serviços logísticos, operacionais, de armazenagem e de intermediação operacional ao Vendedor.
4.2. Os serviços poderão incluir, de forma não exaustiva:
4.3. Os serviços da Dropwin possuem natureza operacional e logística. O uso da plataforma não significa que a Dropwin está comprando, revendendo ou assumindo a propriedade dos produtos do Vendedor.
5.1. A relação entre a Dropwin e o Vendedor é de prestação de serviços autônoma.
5.2. Estes Termos não criam vínculo empregatício, sociedade, franquia, representação comercial, mandato, agência, exclusividade ou subordinação entre as partes.
5.3. O Vendedor atua por sua própria conta e risco nas operações de venda realizadas em marketplaces, redes sociais, lojas próprias ou quaisquer outros canais.
6.1. Não haverá qualquer vínculo empregatício, relação de trabalho, subordinação ou ingerência entre o Vendedor e os empregados, prepostos, prestadores, representantes ou colaboradores da Dropwin, nem entre a Dropwin e pessoas vinculadas ao Vendedor.
6.2. A Dropwin possui autonomia técnica, operacional e administrativa para organizar sua equipe, seus processos internos, sua rotina de trabalho, suas ferramentas, seus horários e a forma de execução dos serviços.
6.3. A Dropwin é integralmente responsável por seus colaboradores, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, contratuais e demais obrigações relacionadas à sua equipe.
6.4. O Vendedor não poderá dar ordens diretas, controlar jornada, exigir subordinação, aplicar penalidades ou interferir na gestão dos colaboradores da Dropwin. As solicitações operacionais deverão ser feitas pelos canais oficiais da plataforma, suporte ou atendimento.
6.5. A mesma regra se aplica à Dropwin em relação aos empregados, colaboradores, prepostos, parceiros ou prestadores ligados ao Vendedor.
7.1. Para utilizar a plataforma, o Vendedor deverá informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
7.2. A Dropwin poderá solicitar documentos, comprovantes, dados fiscais, dados bancários, informações cadastrais e confirmações adicionais antes de liberar ou manter o acesso do Vendedor.
7.3. A Dropwin poderá bloquear, suspender ou cancelar o cadastro caso identifique dados falsos, incompletos, desatualizados, inconsistentes ou incompatíveis com a operação.
7.4. O Vendedor é responsável por manter seu login, senha e meios de acesso em segurança. Toda ação realizada na conta poderá ser atribuída ao Vendedor cadastrado.
8.1. O Vendedor é o único responsável por suas vendas, anúncios, preços, clientes, tributos, notas fiscais, garantias, promessas comerciais, atendimento e cumprimento das regras dos canais onde atua.
8.2. São obrigações do Vendedor:
8.3. O Vendedor deverá indenizar a Dropwin por prejuízos, cobranças, autuações, multas, ações judiciais, reclamações de consumidores, perdas ou danos causados por irregularidades de seus produtos, anúncios, documentos, vendas ou condutas.
9.1. A Dropwin deverá executar os serviços contratados com organização, diligência e observância dos fluxos operacionais aplicáveis.
9.2. A Dropwin poderá disponibilizar ferramentas, relatórios, suporte, catálogo, controle mínimo de estoque, recebimento, armazenagem, separação, embalagem, despacho e demais rotinas, conforme disponibilidade da plataforma e da operação.
9.3. A Dropwin não se responsabiliza por:
10.1. Quando houver mercadorias de propriedade do Vendedor armazenadas nas dependências da Dropwin, tais mercadorias continuarão sendo de propriedade exclusiva do Vendedor.
10.2. A permanência de produtos nas instalações da Dropwin não representa compra, revenda, transferência de propriedade ou assunção de responsabilidade comercial sobre tais produtos.
10.3. A Dropwin poderá recusar o recebimento, armazenamento, separação ou despacho de produtos sem nota fiscal, ilícitos, falsificados, irregulares, vencidos, avariados, proibidos ou incompatíveis com a operação.
10.4. A disponibilidade de produtos, estoque, preços e prazos poderá mudar sem aviso individual, cabendo ao Vendedor acompanhar sua operação, pausar anúncios e evitar vendas sem confirmação de disponibilidade.
11.1. O Vendedor é o único responsável pelas suas operações comerciais, anúncios, vendas, emissão de documentos fiscais, recolhimento de tributos, obrigações acessórias e regularidade fiscal perante os órgãos competentes.
11.2. A Dropwin atua exclusivamente como prestadora de serviços logísticos, operacionais, de armazenagem e de intermediação operacional, não integrando a cadeia de circulação de mercadorias do Vendedor.
11.3. A Dropwin não figura como remetente da venda, comerciante dos produtos, revendedora, distribuidora, contribuinte de ICMS ou responsável fiscal pela operação comercial realizada pelo Vendedor, salvo quando houver operação própria expressamente indicada de outra forma.
11.4. Fica expressamente afastada qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Dropwin por obrigações fiscais, tributárias, contábeis, comerciais ou consumeristas que sejam de responsabilidade do Vendedor.
11.5. Caso a Dropwin sofra cobrança, autuação, bloqueio, prejuízo, reclamação ou qualquer medida decorrente de irregularidade fiscal, documental ou comercial do Vendedor, o Vendedor deverá ressarcir integralmente a Dropwin, sem prejuízo de suspensão da conta e demais medidas previstas nestes Termos.
12.1. O Vendedor pagará à Dropwin remuneração variável, calculada conforme a demanda operacional, tabela vigente, relatório de uso, plano contratado ou condição comercial aplicável.
12.2. A apuração poderá considerar volume de pedidos, complexidade logística, tempo de operação, espaço utilizado, recursos empregados, devoluções, armazenagem, redespacho, embalagem, atendimento operacional e demais serviços utilizados.
12.3. A Dropwin poderá enviar relatórios, cobranças, boletos, avisos e demonstrativos por e-mail, WhatsApp, plataforma ou outro meio cadastrado pelo Vendedor.
12.4. Para geração de boletos, Pix, cobranças, baixa de pagamentos ou controle financeiro, a Dropwin poderá utilizar meios de pagamento, gateways, instituições financeiras ou prestadores especializados, compartilhando somente os dados necessários para essa finalidade.
12.5. Caso o Vendedor não conteste formalmente a cobrança em até 5 dias corridos após o envio do relatório ou demonstrativo, a cobrança será considerada aceita para fins operacionais, sem prejuízo de análise posterior pela Dropwin em caso de erro comprovado.
12.6. Além da remuneração variável acima, o acesso e a utilização da plataforma Dropwin dependem de assinatura mensal de acesso, no valor vigente informado no cadastro e na plataforma (atualmente R$ 99,00 por mês), cobrada mensalmente enquanto a conta estiver ativa, independentemente do volume de pedidos no período. O valor poderá ser reajustado ou alterado mediante comunicação prévia na plataforma.
13.1. A apuração das cobranças será mensal, salvo condição diferente informada pela Dropwin.
13.2. O faturamento poderá ser emitido até o dia 10 de cada mês, com vencimento no dia 15, salvo ajuste diferente informado na plataforma, boleto, proposta ou comunicação oficial.
13.3. Em caso de atraso no pagamento, poderão ser aplicados multa de 2 por cento e juros de 1 por cento ao mês, sem prejuízo de suspensão, bloqueio, retenção de mercadorias, interrupção de serviços e cobrança dos valores pendentes.
13.4. A Dropwin poderá reter mercadorias, pedidos, saldos, liberações ou acessos até a quitação integral dos débitos vencidos, observada a legislação aplicável.
13.5. Especificamente quanto à assinatura mensal de acesso (cláusula 12.6), em caso de não pagamento na data de vencimento, o Vendedor terá prazo de tolerância de 5 (cinco) dias corridos para regularização. Persistindo o atraso após esse prazo, o acesso à plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado até a quitação, sendo o acesso restabelecido após a confirmação do pagamento, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos.
14.1. O Vendedor deverá enviar os pedidos com informações completas e corretas, respeitando prazos, padrões e fluxos da plataforma.
14.2. A Dropwin poderá recusar, atrasar ou suspender o processamento de pedidos com dados incompletos, divergentes, etiqueta incorreta, nota fiscal ausente, produto indisponível, cadastro irregular ou risco operacional.
14.3. A Dropwin não será responsável por penalidades aplicadas por marketplaces quando o problema decorrer de erro, atraso, omissão ou decisão comercial do Vendedor.
15.1. A Dropwin poderá receber devoluções e realizar triagem técnica básica, conforme disponibilidade operacional e regras vigentes.
15.2. Produto apto à revenda poderá ser reintegrado ao estoque, sem nova cobrança de redespacho, quando essa condição estiver incluída na taxa mensal ou no plano vigente.
15.3. Produto avariado poderá gerar notificação ao Vendedor para decisão sobre descarte, reenvio, reparo, contestação ou outra providência possível.
15.4. Quando aplicável, a Dropwin poderá fornecer até 2 fotos e 1 vídeo de até 30 segundos para auxiliar o Vendedor em disputas comerciais.
15.5. As provas fornecidas pela Dropwin poderão ser utilizadas pelo Vendedor em disputas, reclamações, recursos ou tratativas junto a marketplaces, transportadoras e clientes.
15.6. A Dropwin não responde por danos, avarias, trocas, extravios ou perdas ocorridas no retorno de produtos por transportadoras, marketplaces, Correios ou terceiros.
16.1. A Dropwin poderá recusar, bloquear ou remover da operação produtos sem nota fiscal, ilícitos, falsificados, vencidos, adulterados, contrabandeados, perigosos, restritos, proibidos, sem origem comprovada ou que violem direitos de terceiros.
16.2. A identificação de produto irregular poderá gerar suspensão imediata da conta, rescisão da relação, retenção preventiva, comunicação às autoridades competentes, quando exigido, e cobrança de perdas e danos.
17.1. O Vendedor deverá utilizar a plataforma de forma regular, segura e de boa-fé.
17.2. É proibido:
17.3. A Dropwin poderá registrar acessos, ações realizadas na conta, alterações de pedidos, aceite de documentos, IP, dispositivo, data, horário e demais logs necessários para segurança, auditoria, prevenção de fraude, suporte e defesa de direitos.
17.4. O Vendedor não deverá inserir na plataforma dados falsos, dados de clientes inexistentes, pedidos simulados, documentos fiscais irregulares ou informações que possam gerar cobrança, envio, nota fiscal ou obrigação indevida.
18.1. A Dropwin poderá disponibilizar imagens, descrições, títulos, vídeos, dados técnicos, listas, catálogos e materiais de apoio para facilitar a operação do Vendedor.
18.2. Esses materiais devem ser utilizados apenas para venda dos produtos autorizados e dentro da operação permitida pela Dropwin.
18.3. O Vendedor não poderá copiar, vender, repassar, distribuir, publicar em grupos, disponibilizar a terceiros ou utilizar os materiais da Dropwin fora da finalidade autorizada.
19.1. O Vendedor deverá manter sigilo sobre informações internas da Dropwin, incluindo fornecedores, preços, processos, estrutura, operação, relatórios, catálogos, listas de produtos, materiais exclusivos, contatos e estratégias.
19.2. A obrigação de sigilo permanece válida mesmo após o encerramento da relação entre as partes.
20.1. A Dropwin tratará dados pessoais e empresariais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, sempre de forma limitada às finalidades ligadas ao cadastro, uso da plataforma, execução dos serviços, segurança da operação, cobranças, pagamentos, pedidos, entregas, suporte e cumprimento de obrigações legais.
20.2. Para os dados do próprio Vendedor, como nome, razão social, nome da loja, e-mail, WhatsApp, CPF ou CNPJ, dados de acesso, IP, dispositivo, registros de uso, pedidos, produtos vendidos, valores, cobranças e histórico de atendimento, a Dropwin poderá atuar como controladora, pois define os meios e finalidades necessários para funcionamento da plataforma.
20.3. Para os dados de clientes finais inseridos pelo Vendedor nos pedidos, como nome, endereço, CPF ou CNPJ, telefone, dados de entrega, dados fiscais e demais informações necessárias ao processamento do pedido, o Vendedor declara ser responsável pela coleta lícita desses dados, pela informação adequada ao titular e pela existência de base legal válida para inserir tais dados na plataforma.
20.4. A Dropwin poderá tratar os dados de clientes finais apenas para viabilizar a operação solicitada pelo Vendedor, incluindo separação, faturamento operacional, cobrança, boleto, Pix, repasse, logística, entrega, suporte, devolução, contestação, prevenção a fraude, auditoria e cumprimento de obrigação legal ou ordem de autoridade competente.
20.5. As bases legais utilizadas poderão incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse para segurança da plataforma e prevenção a fraude, além de consentimento quando ele for necessário no caso concreto.
20.6. A Dropwin poderá compartilhar somente os dados estritamente necessários com terceiros envolvidos na operação, incluindo gateways e meios de pagamento, como Asaas, bancos, fábricas parceiras, fornecedores operacionais, transportadoras, plataformas de envio, sistemas de hospedagem, ferramentas de segurança, suporte técnico, contabilidade, assessoria jurídica, auditoria e autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou necessidade de defesa de direitos.
20.7. Os terceiros que receberem dados deverão utilizá-los apenas para a finalidade necessária à execução da operação, cobrança, envio, segurança, suporte, obrigação legal ou defesa de direitos, ficando vedado o uso para finalidade própria incompatível com estes Termos.
20.8. A Dropwin não vende dados do Vendedor nem dados de clientes finais. A Dropwin também não utiliza esses dados para publicidade de terceiros, listas comerciais de terceiros ou venda de base de dados.
20.9. O Vendedor não poderá exportar, copiar, vender, ceder, divulgar, reutilizar ou tratar dados de clientes finais para finalidade estranha ao pedido, ao atendimento, à entrega, à garantia, à devolução, à obrigação fiscal ou ao cumprimento de exigência legal.
20.10. Caso o Vendedor insira dados incorretos, excessivos, ilícitos, sem autorização ou sem base legal adequada, responderá integralmente pelos danos, reclamações, autuações, multas, custos e prejuízos causados à Dropwin, aos titulares dos dados ou a terceiros.
20.11. Os dados poderão ser mantidos enquanto a conta existir e, após a última atividade, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações fiscais, legais, regulatórias, contratuais, contábeis, exercício regular de direitos e prevenção a fraudes. Sempre que possível e aplicável, os dados poderão ser excluídos, bloqueados ou anonimizados após o fim da necessidade de tratamento.
20.12. A Dropwin adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, incluindo senha armazenada de forma criptografada, acesso por login, conexão segura quando disponível em produção, controles internos de acesso, registros de atividade, mecanismos de segurança e restrição de acesso conforme a necessidade operacional.
20.13. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas, ataques ou incidentes. Por isso, o Vendedor deverá manter sua senha em sigilo, usar dados corretos, restringir acessos não autorizados à sua conta e comunicar imediatamente a Dropwin em caso de suspeita de uso indevido, vazamento, perda de senha ou acesso não autorizado.
20.14. Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a Dropwin poderá adotar medidas de contenção, investigação, registro, correção e comunicação aos envolvidos ou autoridades competentes, quando exigido pela legislação aplicável.
20.15. O Vendedor poderá solicitar acesso, correção, atualização, exclusão, anonimização, bloqueio, portabilidade, informação sobre compartilhamento ou revogação de consentimento pelos canais oficiais indicados na Política de Privacidade, respeitadas as hipóteses em que a Dropwin precise manter dados por obrigação legal, fiscal, contratual, regulatória ou para defesa de direitos.
20.16. A plataforma poderá utilizar cookies ou mecanismos essenciais de sessão para manter o Vendedor logado, preservar segurança de acesso e permitir o funcionamento básico do painel. Esses mecanismos não deverão ser usados para venda de dados ou publicidade de terceiros.
20.17. A Política de Privacidade da Dropwin complementa estes Termos e deve ser aceita pelo Vendedor. Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalecerá a regra mais específica para o tema de proteção de dados, sem afastar as obrigações operacionais, fiscais e comerciais previstas nestes Termos.
21.1. A Dropwin poderá suspender ou bloquear o acesso do Vendedor nos casos de inadimplência, dados falsos, suspeita de fraude, violação destes Termos, risco operacional, irregularidade fiscal, uso indevido da plataforma, produto proibido, prejuízo à Dropwin ou descumprimento de regras aplicáveis.
21.2. A relação poderá ser encerrada por qualquer parte, mediante aviso prévio de 7 dias, salvo falta grave, inadimplência, fraude, risco jurídico ou descumprimento relevante, hipóteses em que o encerramento poderá ser imediato.
21.3. Após o encerramento, o Vendedor deverá retirar seus produtos em até 10 dias, quando houver produtos armazenados pela Dropwin, observadas as pendências financeiras, logísticas e operacionais existentes.
21.4. Obrigações relacionadas a pagamentos, devoluções, sigilo, dados, indenização, retenção, cobranças e responsabilidades anteriores continuarão válidas após o encerramento.
22.1. A responsabilidade da Dropwin, quando comprovada, ficará limitada ao valor pago pelo Vendedor à Dropwin no período diretamente relacionado ao evento que deu origem ao prejuízo.
22.2. A Dropwin não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, perda de faturamento, perda de reputação, bloqueio de marketplace, cancelamento de anúncios, perda de clientes, interrupção de conta, penalidades de terceiros ou decisões comerciais do Vendedor.
23.1. A Dropwin poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças operacionais, comerciais, legais, fiscais, tecnológicas ou de segurança.
23.2. Quando houver alteração relevante, a Dropwin poderá exigir novo aceite do Vendedor para continuidade do uso da plataforma.
23.3. A versão aplicável será aquela aceita eletronicamente pelo Vendedor ou aquela vigente no momento de uso da plataforma, conforme registro disponível.
24.1. As comunicações entre Dropwin e Vendedor poderão ocorrer pela plataforma, e-mail, WhatsApp cadastrado, telefone, notificações internas, boleto, relatório ou outro meio informado pelo Vendedor.
24.2. O Vendedor é responsável por manter seus canais atualizados e por acompanhar mensagens, relatórios, cobranças, avisos e solicitações da Dropwin.
25.1. Fica eleito o foro da comarca de Ubá/MG para resolver conflitos relacionados a estes Termos, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diferente.
26.1. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Vendedor declara que leu, compreendeu e concordou com todas as condições aqui previstas.
26.2. O Vendedor declara estar ciente de que o uso da plataforma Dropwin depende do cumprimento integral destes Termos, das políticas internas e das regras operacionais vigentes.